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Os participantes do IV Colóquio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais, reunidos em Montes Claros nos dias 30 de agosto a 1o. de setembro de 2016, vêm a público reiterar as Moções aprovadas pela Assembleia da ABA, por ocasião da 30ª Reunião Brasileira de Antropologia, ocorrida em João Pessoa/PB, entre os dias 3 e 6 de agosto de 2016, que se seguem:

MOÇÃO 1:  

PELA GARANTIA DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 

 

Neste governo pos-golpe.decorrente do impeachment da Presidenta da República, constata-se a intensificação de projetos políticos contrários ao estado democrático de Direito, que vulnerabilizam ainda mais grupos sociais historicamente excluídos, como os povos indígenas, as comunidades dos quilombos, os povos e comunidades tradicionais, com ameaça dos seus direitos mais fundamentais – territoriais, sociais, culturais. Tais direitos são assegurados por tratados internacionais de que o Brasil é parte, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Convenção da Diversidade Cultural, a Convenção da Diversidade Biológica, a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos Povos Indígenas, a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, e todo o sistema de Proteção aos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, dispositivos da Constituição Federal de 1988 (artigos 68, 215, 216, 231, dentre outros) e infraconstitucionais, como o  Decreto 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 e a Lei Estadual 21.147, de 14 de janeiro de  2014, que estabelecem respectivamente a Política Nacional e Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Neste contexto, REIVINDICAMOS o imediato cumprimento dessas garantias legais que promovem e asseguram a manutenção de modos tradicionais de criar, fazer e viver. Destinatários: Procuradoria Geral da República, 6ª e 4ª Câmaras de Coordenação e Revisão da PGR, Ministério Público Federal em Minas Gerais, Defensoria Pública da União em Minas Gerais, Ministério Público Estadual (Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – CIMOS e Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais – NUCAM), Conselho Nacional de Justiça, OAB, Associação Mineira dos Magistrados – AMAGIS, Comissões de Direitos Humanos, para Eliminação da Discriminação Racial, e para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, OIT, Casa Civil da Presidência da República.

MOÇÃO 2: 

CONTRA O DESMONTE DO APARATO DE GOVERNO QUE ASSEGURA A 

PROTEÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS, ÀS COMUNIDADES DOS 

QUILOMBOS E AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E SEUS MODOS DE VIDA. 

 

Além da sequência de decisões técnicas e políticas por parte dos órgãos governamentais brasileiros que vinham impedindo a consolidação dos direitos assegurados aos povos indígenas, comunidades dos quilombos e povos e comunidades tradicionais, contata-se recentemente uma série de mudanças na estrutura de governo, tais como a transferência do INCRA para a Casa Civil da Presidência da República, a transferência da Fundação  Cultural Palmares para o MEC, a transferência da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Políticas para as Mulheres para o Ministério da Justiça, a fusão do Ministério do Desenvolvimento Agrário com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações, dentre outras. Constata-se também a nomeação de gestores sem o menor conhecimento ou não alinhados com essas pautas, resultando na paralisação de políticas, programas e ações governamentais. Diante desse quadro, EXIGIMOS o retorno imediato e a potencialização dessas instâncias de governo voltados à garantia de direitos assegurados a esses povos e comunidades.

Destinatários: Procuradoria Geral da República, 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, Casa Civil da Presidência da República, INCRA, MEC, MDSA, MJ, MCTIC, Secretaria de Controle Interno da CGU da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, SBPC, CNPI, CNPCT, CONAQ.

 

MOÇÃO 3: PELA GARANTIA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, 

COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 

EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E 

EMPREENDIMENTOS QUE LHES AFETAM 

 

Os Povos Indígenas, as comunidades dos quilombos e os povos e comunidades tradicionais têm vivenciado uma série de impactos provocados por interesses e agentes desenvolvimentistas sobre seus territórios e modos de vida, tais como: grandes obras e empreendimentos, hidrelétricas, mineração, agronegócio/monoculturas, criação de unidades de conservação de proteção integral em sobreposição aos territórios, dentre outros. Tais conflitos têm sido agravados pelos entraves políticos e burocrático-administrativos, pela falta de aplicação de  dispositivos constitucionais, por pareceres emitidos pelos órgãos competentes nos processos de licenciamento. A tendência é que este cenário se amplie, devido à flexibilização do licenciamento ambiental, haja visto a PEC 65/2012, aprovada em abril de 2016 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; a discussão acerca do Novo Código da Mineração proposto pelo Ministério das Minas e Energia; o Projeto de Lei 654/2015 em tramitação no Senado Federal; entre outros projetos de lei em níveis estaduais. Cabe ressaltar a necessidade de cumprimento do que estabelece a Convenção 169da OIT quanto à consulta prévia, livre e informada às comunidades que podem ser ou foram afetadas, assegurando o direito à VETO. Inclusive, a retomada do processo de regulamentação do artigo 6º da Convenção 169 da OIT, considerando os protocolos de consulta já elaborados pelos povos indígenas, comunidades dos quilombos e povos e comunidades tradicionais. Neste sentido, EXIGIMOS o cumprimento da legislação pertinente, com fiscalização desde o planejamento, construção e operação de obras desenvolvimentistas, no sentido de se evitar maiores riscos aos povos e comunidades tradicionais, seus territórios e seus modos de vida.

Destinatários: Procuradoria Geral da República, 6ª e 4ª Câmaras de Coordenação e Revisão da PGR, MPF em Minas Gerais, Defensoria Pública da União em Minas Gerais, Ministério Público Estadual (Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – CIMOS e Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais – NUCAM), Conselho Nacional de Justiça, OAB, Associação Mineira dos Magistrados – AMAGIS, Conselho Nacional de Justiça, OAB, Comissões de Direitos Humanos, para Eliminação da Discriminação Racial, e para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, OIT, Casa Civil da Presidência da República, IPHAN, IBAMA, FUNAI, INCRA, MME, FCP eMI, COPAM/SEMAD-MG, CNPI, CNPCT, CEPCT, CONAQ e Federação.

 

Aprovada por todos participantes e realizadores do IV Colóquio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais. 

Unimontes/Campus Darcy Ribeiro, Montes Claros/MG, 1º de setembro de 2016.

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